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Termos e condições

Introdução

Os presentes Termos e Condições Gerais de utilização e informações (doravante “Condições Gerais”) aplicam-se ao mercado virtual implementado em www.alista.pt (doravante "Site") e constituem um contrato entre os vendedores profissionais (doravante "Parceiros") e compradores (doravante "Clientes").

A Lista Digital Lda. (doravante ALista), com sede na Urbanização do Loreto, Lote 6 – Loja 4, Loreto, Coimbra, com o número de identificação fiscal 513 808 507, é responsável pelo domínio www.alista.pt, disponibiliza um serviço de entrega que permite aos Clientes, após registo no Site, contactar, por intermédio desta plataforma Parceiros, igualmente registados no Site, com o objetivo de obter o acesso a serviços, produtos novos e/ou em segunda mão.

Estas Condições Gerais aplicam-se a todas as relações entre ALista e os utilizadores relativamente ao uso da “Plataforma ALista” (conforme definido abaixo), bem como certos aspetos dos Contratos de Venda e Entrega celebrados através da “Plataforma ALista” (conforme definido abaixo). Ao inscrever-se na “Plataforma ALista”, o utilizador concorda com a aplicação e conteúdo destas Condições Gerais e é informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais divulgados durante o registo e utilização da “Plataforma ALista” estabelecidas nestas Condições Gerais. O utilizador também concorda que os seus dados (incluindo contas) podem ser partilhados entre diferentes plataformas.

Termos de utilização

Ao aceder à Plataforma e ao criar voluntariamente um perfil, todos os utilizadores, de forma expressa e inequívoca, declaram conhecer e aceitar o conteúdo das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

O utilizador compromete-se a utilizar o Site em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página web.

ALista não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou práticas de privacidade de quaisquer outros websites que não os operados pela A Lista Digital, Lda. aos quais o site www.alista.pt possa estar conectado. Esses websites de terceiros, poderão conter informações e ferramentas úteis para os seus utilizadores. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso site, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

A Lista Digital Lda., reserva o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes Condições Gerais de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer aviso prévio. De igual modo, A Lista Digital, Lda. reserva o direito de alterar totalmente e a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo da página web e serviços. Tais alterações terão sempre como objetivo final a melhoria constante do site, bem como os serviços oferecidos aos seus utilizadores.

Definições

ALista utiliza algumas abreviações ao longo do documento com o objetivo de tornar a leitura mais simples para os utilizadores da plataforma, são exemplo as seguintes situações:

Anúncio, significa que há uma proposta de venda ou fornecimento de um Produto ou Serviço, disponibilizado pelo Vendedor ou um convite para participar no processo de recrutamento iniciado pelo Parceiro e publicado na Plataforma.

Saldo, representa o valor da conta do utilizador na “Plataforma ALista” e permite a realização de pagamentos. Plataforma ALista, designa um conjunto de ferramentas operadas pela ALista que funcionam como um mercado virtual e permitem os utilizadores inscreverem-se no Site e a comunicar entre si. Os Parceiros estão autorizados a comercializem Produtos e/ou Serviços com opção de confirmar os estados dos Pedidos diretamente com os Clientes.

Cliente, significa qualquer utilizador da “Plataforma ALista” que submeteu um Pedido e celebra um Contrato de venda com o Parceiro e um Contrato de entrega com a Transportadora (opcional). O Cliente terá de aceitar sujeitar-se aos presentes Termos e Condições Gerais, sem reservas nem restrições. Esta aceitação consubstancia-se no momento em que é efetuado o registo gratuito na “Plataforma ALista”.

A palavra Transportadora está associada a qualquer pessoa física, empresário individual ou pessoa jurídica e, quando pertinente, seus funcionários e/ou contratados, que tenha sido registada na “Plataforma ALista” como prestadora do serviço de entrega a Clientes relativamente a Produtos pedidos através da “Plataforma ALista”. Taxa de entrega designa os valores cobrados pelos serviços de entrega de um Pedido, que o Cliente paga à ALista ou à Transportadora ao abrigo do Contrato ou Acordo de Entrega. A taxa de entrega é calculada de acordo com os princípios estabelecidos no ponto 7.

A expressão Contrato de Entrega designa o contrato celebrado entre o Cliente e a Transportadora para a entrega dos Produtos solicitados pelo Cliente, celebrado através da “Plataforma ALista”. O local de entrega está associado à morada indicada no Pedido, onde o Cliente deseja receber os Produtos encomendados. Condições Gerais são os termos e condições aplicáveis à relação entre a ALista, o Parceiro e o Cliente relativamente ao uso da “Plataforma ALista” pelos utilizadores.

Mercado refere-se ao espaço virtual de compra e venda criado através da “Plataforma ALista” e operado pela ALista que permite aos Parceiros, comercializar os seus Produtos com os Clientes e utilizar os serviços de entrega da Transportadora em troca do pagamento de uma comissão.

Produtos significa quaisquer Produtos que o Parceiro disponibiliza para venda por meio da “Plataforma ALista”. O Preço dos Produtos significa o preço líquido (juntamente com o IVA aplicável, vendas ou outros impostos aplicáveis) que o Cliente deve pagar ao Parceiro pelos Produtos encomendados.

O Pedido significa a encomenda de Produtos que o Cliente fez ao Parceiro, o Preço do pedido expressa o valor que o utilizador deve pagar pela compra de Produtos e entrega do Pedido.

O Parceiro terá de ser sempre uma pessoa coletiva ou ter estatuto de empresário em nome individual, e deverá estar identificado de forma explicita junto dos Clientes. O Parceiro é o operador de qualquer estabelecimento (restaurante, loja ou empresa) com a qual a ALista tenha celebrado um acordo e, quando pertinente, todo e qualquer estabelecimento através do qual a operadora conduz seus negócios. O Parceiro compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável no âmbito da sua atividade comercial e a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade, nomeadamente respondendo com a maior brevidade possível às mensagens dos Clientes.

Contrato de Venda significa o acordo entre o Cliente e o Parceiro para a venda de Produtos/Serviços de acordo com o Pedido.

O Utilizador está associado a qualquer pessoa que criou e registou uma conta de utilizador na “Plataforma ALista” e usa os serviços da plataforma por meio dessa conta de utilizador, de acordo com a legislação para o comércio eletrónico e com a legislação portuguesa.

Serviço significa qualquer ato de servir que o Parceiro disponibiliza para prestar ao Cliente por meio da “Plataforma ALista”.

Serviço de Apoio ao Cliente significa estar contactável através da página de ajuda no Site. Além de poder entrar em contacto connosco, podem ser colocadas todas as dúvidas e sugestões.

Restauração

O Parceiro terá que respeitar os termos e condições em vigor, mantendo atualizada e verídica a informação divulgada ao público (exemplo: ementa online, preços, imagens, condições de entrega e devoluções, etc.). É responsabilidade do Parceiro guardar e proteger os dados recebidos de formulários para gestão de serviços solicitados, não sendo imputada à ALista qualquer responsabilidade ou erro que venha a ser reportado neste sentido. Ao público em geral, a área de Restauração fornece um serviço de publicidade com ementas online e ferramentas de geolocalização. No serviço de Restauração, o Parceiro tem a responsabilidade de responder ou dar seguimento ao Pedido do Cliente com a maior brevidade possível no período normal de funcionamento. Caso não haja resposta ao Pedido por parte do Parceiro, o Cliente deverá contactar o Parceiro através do número de telefone identificado na Plataforma.

Sempre que um pedido não for aceite no prazo de trinta minutos, será efetuado um reembolso ao Cliente da totalidade do valor pago, informando ou não o motivo do cancelamento.

O tempo de reembolso pode variar de acordo com o tempo de aceitação do pedido, podendo ALista intervir neste processo a pedido do Cliente e através de uma linha de apoio, dentro do horário de funcionamento indicado. Qualquer reclamação referente a um pedido ou encomenda, terá de ser efetuada por email / telefone ou através da conta de cliente para o Parceiro (vendedor).

De acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 26/2016 de 9 de junho, decorrente do Regulamento (EU) n.º 1169/2011, de 25 de outubro todos os estabelecimentos de restauração e similares estão obrigados a facultar informações sobre a presença de substâncias e/ou produtos que possam causar alergias ou intolerâncias alimentares. Em caso de dúvida sobre qualquer alergia que o Cliente possa ter a determinados alimentos/produtos, o Cliente deve entrar em contacto com o Parceiro para obter mais informações.

4 - Encomendas de produtos através da "Plataforma ALista"

4.1 - O Cliente pode escolher e solicitar Produtos através da “Plataforma ALista”. Caso o Parceiro não possa fornecer os Produtos conforme solicitado no Pedido, o Parceiro não confirmará o Pedido na “Plataforma ALista”. O Parceiro pode entrar em contacto com o Cliente a fim de concordar com as alterações no Pedido, de forma que o preço inicial dos Produtos permaneça o mesmo. Se não for possível alcançar um acordo ou se o Cliente tiver que pagar um valor diferente pelos Produtos de substituição, o Pedido será cancelado e o Cliente não será cobrado pelo Pedido ou (quando aplicável) o Preço do Pedido será devolvido ao Cliente na íntegra.

4.2 - O Cliente tem o direito de receber Produtos que estejam de acordo com a descrição apresentada na “Plataforma ALista” e quaisquer requisitos específicos (se acordados). Caso os Produtos contenham alimentos, em caso de dúvida, o Cliente deve entrar em contacto com o Parceiro para obter mais informações.

4.3 - Durante a criação de uma conta de utilizador que permite o acesso à “Plataforma ALista”, o número do telemóvel do utilizador é vinculado à respetiva conta de utilizador e adicionado ao banco de dados da ALista. Se o utilizador deixar de usar o número de telemóvel, deverá notificar ALista no prazo de sete dias para que os dados da conta do utilizador sejam anónimos. Se o utilizador não notificar ALista sobre qualquer alteração no seu número, a operadora móvel pode atribuir o mesmo número de telefone a outra pessoa e, ao usar a “Plataforma ALista”, essa nova pessoa pode ver os dados do utilizador.

4.4 - O Cliente deve cumprir as leis aplicáveis, incluindo as exigências aplicáveis na compra de álcool, tabaco, bebidas energéticas ou quaisquer outros Produtos que requeiram verificação de idade. Caso o Cliente deseje solicitar Produtos que requeiram verificação de idade, deverá confirmar e/ou comprovar a sua idade como parte do processo de pedido. Além disso, o representante da Transportadora que entrega o Pedido pode recusar-se a entregar os Produtos que exigem verificação de idade, se o Cliente não apresentar uma identificação com foto válida, provando ter idade suficiente para comprar legalmente os Produtos.

5. Entrega do pedido através da "Plataforma ALista"

5.1. Após a realização do Pedido, o Parceiro pode providenciar o serviço de entrega através da “Plataforma ALista”, a fim de obter os Produtos no Local de Entrega solicitado. O Cliente celebrará um Contrato de Entrega por meio da “Plataforma ALista” com a Transportadora. Em alternativa o Cliente poderá solicitar a recolha no local indicado pelo Parceiro, conforme condições previamente acordadas (exemplo: Recolha do Produto na Loja/Restaurante do Parceiro).

5.2. A Transportadora entregará o pedido no local indicado pelo Cliente através da “Plataforma ALista”. O Cliente e a Transportadora podem acordar um local de entrega diferente, desde que o novo endereço seja próximo do local da entrega original.

5.3. O Cliente deve estar presente no Local de Entrega pelo menos no horário estimado de entrega do Pedido indicado na “Plataforma ALista”. O Cliente deve estar disponível para receber chamadas no número de telefone registado na “Plataforma ALista” desde o momento em que envia o pedido até ao recebimento do pedido por parte do representante da Transportadora.

5.4. ALista, pode cancelar a entrega e cobrar ao Cliente ou reduzir o Saldo do Cliente pelo preço total do Pedido nos seguintes casos:

  1. O Cliente não está disponível no local de entrega até ao máximo de 10 minutos após a chegada da Transportadora;
  2. O número de telefone fornecido pelo Cliente não está disponível durante 10 minutos após a chegada do Produto ao Local da Entrega;
  3. O Cliente e a Transportadora não chegam a acordo sobre um novo Local de Entrega, de acordo com os pontos 5.1. e 5.2..

5.5. Qualquer tempo de entrega ou outra estimativa de tempo comunicado ao Cliente pela Transportadora ou pela ALista, através da “Plataforma ALista”, são apenas tempos estimados. Não há garantia de que os Produtos serão entregues na hora estimada de chegada. Os prazos de entrega dos Pedidos também podem ser afetados por fatores como trânsito, horas de ponta, condições meteorológicas e/ou outras ocorrências excecionais.

6. Reclamações

6.1. Se o Cliente tiver alguma reclamação sobre os Produtos encomendados ou referente à entrega do Pedido, o Cliente deverá transmitir a ocorrência através da “Plataforma ALista” o mais rápido possível, sendo considerado o prazo máximo de 30 dias após o Pedido para o Cliente apresentar a reclamação. ALista pode solicitar uma fotografia dos Produtos ou outra evidência ou explicação das circunstâncias relacionadas com a reclamação.

6.2. Embora ALista não seja fabricante, vendedora dos Produtos, prestadora dos serviços de entrega, nem responsável pelos respetivos Produtos ou Serviços, ALista tentará encontrar uma solução amigável e poderá reembolsar o Cliente ou providenciar um crédito, em relação aos Produtos afetados ou à entrega, se ALista considerar que existem evidências razoáveis para acreditar que a reclamação é justificada.

6.3. O Cliente também pode enviar reclamações diretamente ao Parceiro ou à Transportadora.

7. Pagamentos e faturação

7.1. O preço do Produto é determinado pelo Parceiro, inclui todas as taxas e impostos na descrição e os valores são apresentados em euros. O Cliente terá acesso a toda informação acerca dos preços dos Produtos de forma visível na plataforma. Para finalizar a compra, o Cliente deverá efetuar o pagamento do Preço da Mercadoria ao Parceiro no valor indicado na “Plataforma ALista”. Os preços das mercadorias na “Plataforma ALista” podem ser diferentes dos preços das mercadorias no estabelecimento do Parceiro. Os preços das mercadorias na “Plataforma ALista” podem ser atualizados sem aviso prévio.

7.2. Caso o pagamento do Pedido não tenha sido efetuado através da “Plataforma ALista”, o Cliente deverá pagar o Preço dos Produtos diretamente ao Parceiro conforme calculado na “Plataforma ALista”. A taxa de entrega será calculada levando em consideração o tempo de entrega, extensão da rota, meio de entrega e outros critérios. A taxa de entrega aplicável será indicada ao Cliente antes da confirmação do pedido. Os detalhes do cálculo da Taxa de entrega podem ser ajustados de tempos em tempos pela “Plataforma ALista” e sem aviso prévio, tendo em conta a situação do mercado e outros fatores relacionados com o serviço.

7.3. ALista, agindo como um agente do Parceiro, deve preparar e emitir ao Cliente documentos com caráter informativo do Preço dos Produtos em nome do Parceiro e da Taxa de entrega. ALista está ainda autorizada a receber o Preço dos Produtos e a Taxa de Transporte em nome do Parceiro, e distribuir as somas de acordo com os respetivos Acordos.

7.4. Para pagar, os Clientes devem seguir todas as instruções que surgirão no ecrã e selecionar o método de pagamento mais apropriado para finalizar a transação na “Plataforma ALista”. O Cliente poderá ainda realizar os pagamentos através do sistema fornecido pela Viva Payment Services Single Member S.A. (Viva Payments). Em caso algum, a plataforma guardará dados de pagamento, apenas validará as transações comerciais.

7.5. Todos os pagamentos são processados a partir do cartão de pagamento do Cliente. Se o Cliente tiver a concordância do Parceiro, poderá efetuar o pagamento do pedido através de um método alternativo (exemplo: pagamento do pedido no local de entrega, conforme condições acordadas).

7.6. Ao confirmar a Encomenda, o Cliente autoriza a validação da compra através do seu cartão de pagamento ou por outro meio de pagamento elegível, no valor do Preço dos Produtos e Taxas (se aplicável), sendo o respetivo montante reservado no cartão de pagamento ou através de outro meio de pagamento. O pagamento referente ao Pedido será realizado e cobrado do cartão de pagamento do Cliente, ou usando outros métodos de pagamento, no prazo de 72h a partir da confirmação do Pedido.

7.7. As obrigações de pagamento do Cliente decorrentes do Contrato de Venda e do Contrato de Entrega são consideradas cumpridas, respetivamente, em relação ao Parceiro e à Transportadora quando o pagamento foi realizado à ALista e cobrado do cartão de crédito do Cliente. Se o Preço do Pedido não puder ser reservado no cartão de crédito do Cliente, o Pedido não será encaminhado ao Parceiro.

7.8. O Saldo não pode ser trocado por dinheiro.

8. Cancelamento e suspensão de uso

8.1. Todos os Clientes que pretendam devolver um produto ou apresentar uma reclamação devem contactar o serviço de apoio ao Cliente utilizando os procedimentos previstos no Site. Desde que a natureza do produto comprado o permita, o Cliente tem o direito de exercer o seu direito de devolução do produto num prazo de 14 dias, sem pagamento de indeminizações e sem necessidade de indicar o motivo, com exceção às situações previamente identificadas e acordadas entre o Cliente e o Parceiro. O período de 14 dias estabelecido no parágrafo anterior é calculado a partir da data da entrega dos bens comprados ao Parceiro. O Cliente considera em qualquer caso, ter tido conhecimento do direito de cancelamento a partir do momento em que acedeu ao Site, que requer que os seus utilizadores leiam e aceitem as presentes Condições Gerais. As devoluções de pedidos devem ser processadas através da “Minha Conta – Centro RMA”, a fim de providenciar a recolha da encomenda no endereço identificado pelo Cliente ou a devolução apropriada.
O Cliente deverá seguir os seguintes passos para a efetuar a devolução do produto:

Portes gratuitos

  1. Entrar na área de Cliente e fazer Login
  2. Selecionar produto(s) a devolver
  3. Preencher formulário com a intenção de devolução
  4. Aguardar resposta do Parceiro ao pedido de devolução
  5. Emitir guia envia pelo Parceiro e colar na encomenda a ser devolvida
  6. Ir ao um ponto pickup mais próximo e entregar a encomenda para ser recolhida

Portes não gratuitos

  1. Entrar na área de Cliente e fazer Login
  2. Selecionar produto(s) a devolver
  3. Preencher formulário com a intenção de devolução
  4. Aguardar resposta do Parceiro ao pedido de devolução
  5. Emitir guia envia pelo Parceiro e colar na encomenda a ser devolvida
  6. Ir ao um ponto pickup mais próximo e entregar a encomenda para ser recolhida.

Se o pagamento do Pedido online não cumprir as condições previstas no Contrato de Entrega, o Cliente poderá receber um reembolso total ou parcial. Procederemos à verificação da encomenda e confirmaremos sempre o seu reembolso por e-mail o mais rapidamente possível. Dependendo do método de pagamento utilizado, o reembolso pode demorar até 14 dias úteis para aparecer na conta identificada pelo Cliente, no entanto, se o Cliente solicitar uma modalidade de entrega diferente, ALista não é obrigada a reembolsar eventuais custos adicionais de entrega. ALista reembolsa os montantes recebidos através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, podendo o Cliente em algumas situações acordadas, ter de suportar os custos diretos de devolução dos bens. Nos casos de troca de bens comprados por um Cliente, os custos de recolha podem vir a ser suportados por essa parte quando assim for acordado. Os custos de expedição aplicáveis à entrega dos bens estão disponíveis para consulta na tabela de “Entregas e Portes”. Não obstante o que precede, o direito de cancelamento e/ou rescisão não se aplicará nos casos em que seja impossível realizá-lo devido à natureza dos bens comprados. Contudo, tal não prejudica a possibilidade no prazo de 21 dias após o envio do Produto de fazer uma reclamação relativa aos Produtos encomendados. Não serão consideradas válidas, as reclamações nos casos em que as condições que se seguem não se encontram satisfeitas:

  1. A troca ou devolução só é permitida se o artigo estiver nas mesmas condições que estava no ato da compra, pelo que o Cliente deverá ser cuidadoso enquanto o mesmo estiver na sua posse. O artigo deverá conter todas as instruções ou outros documentos que o acompanhavam originalmente e sem danos que não os resultantes do manuseamento dos bens, a fim de determinar a sua natureza, características ou funcionamento. Recordamos que se o artigo não apresentar a embalagem de origem, poderá não ser aceite pelo Parceiro;
  2. O produto deve incluir todos os seus acessórios e elementos auxiliares (exemplo: pilhas, software, caixa, manual, etc.);
  3. Não serão aceites devoluções de produtos com uma data de expiração curta ou que estejam sujeitos a rápida deterioração;
  4. Não serão aceites devoluções de produtos que foram fabricados ou criados por encomenda ou adaptados ao Cliente, produtos personalizados ou similares, salvo se as devoluções se deverem a defeitos de fabrico ou danos causados pelo transporte;
  5. Guardar sempre os talões de compra, pois contêm a data em que realizou a aquisição do artigo.

O que não pode devolver:

  1. Bilhetes de avião e de comboio, bilhetes para concertos, reservas de hotel e de aluguer de automóveis, bem como serviços de restauração encomendados para datas específicas;
  2. Alimentos e bebidas entregues regularmente (exemplo: entrega de leite ao domicílio);
  3. Produtos fabricados por encomenda ou claramente personalizados (exemplo: vestuário por medida);
  4. Artigos áudio, vídeo ou software, como os DVD, cujo selo tenha sido quebrado após a receção;
  5. Conteúdos digitais em linha, se já tiver começado a descarregar ou a visualizar em fluxo contínuo (“streaming”) e tiver concordado que perderia o direito de retratação se o fizesse;
  6. Produtos comprados a particulares e não a empresas/vendedores;
  7. Trabalhos de reparação ou de manutenção urgentes - se, por exemplo, recorrer a um canalizador para reparar uma torneira da casa de banho, deixa de poder cancelar o serviço a partir do momento em que chega a acordo sobre o preço;

Quando não pode desistir:

Salvo acordo em contrário, não pode desistir da compra de:

  1. Serviços cuja execução tenha início, com o seu acordo, antes do termo do prazo legal para exercer o direito de livre resolução;
  2. Bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;
  3. Bens confecionados de acordo com as suas especificações ou personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou possam deteriorar-se ou perecer rapidamente;
  4. Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;
  5. Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
  6. Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
  7. Gravações áudio e vídeo, discos e programas informáticos, se tiver sido retirado o selo de garantia de inviolabilidade;
  8. Jornais e revistas;
  9. Bens celebrados em leilão.

8.2. ALista tem o direito de remover um Cliente da “Plataforma ALista” com efeito imediato e / ou recusar ou cancelar quaisquer Pedidos, se o Cliente fizer uma utilização abusiva ou causar qualquer dano à “Plataforma ALista”, se ALista tiver sérias razões da prática de atos fraudulentos por parte do Cliente ao utilizar a “Plataforma ALista”, ou se o Cliente de outra forma deixar de cumprir com suas obrigações sob estas Condições Gerais (exemplo, por não estar presente no Local de Devolução em várias ocasiões, conforme o ponto 5.4.).

8.3. O Cliente não pode usar a “Plataforma ALista” para fins de branqueamento de capitais. Se o Cliente violar alguma das Condições Gerais, ALista pode exercer o direito de suspender permanentemente o acesso à “Plataforma ALista” pelo Cliente.

9. Licenciamento, direitos de propriedade intelectual e tratamento de dados

9.1. Ao registar-se na “Plataforma ALista”, é concedido ao utilizador uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a “Plataforma ALista” com a finalidade de fazer marcações, compras, pedidos de Produtos e providenciar a entrega dos Pedidos.

9.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, documentação, informação usada ou desenvolvida por ALista durante a prestação dos serviços pertencem à A Lista Digital (ou, por vezes, relativamente a determinados conteúdos, ao Parceiro). O utilizador não deve copiar, modificar, adaptar, fazer engenharia reversa, descompilar ou de outra forma descobrir o código-fonte da “Plataforma ALista” ou qualquer outro software usado pela ALista, não deve extrair ou usar quaisquer dados na “Plataforma ALista” para fins comerciais ou qualquer outro propósito que não o de encomendar Produtos e Serviços. O utilizador deverá usar a “Plataforma ALista” exclusivamente para fins comerciais.

Nas páginas de produto no nosso Site fornecemos informações relativas às caraterísticas essenciais dos produtos através de descrições técnicas partilhadas pelos nossos Parceiros e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

Os preços de todos os produtos indicados no nosso website e seus subdomínios estão apresentados em euros, com taxas e impostos incluídos. O IVA incluído em todos os preços mencionados corresponde à taxa aplicável no dia do pedido. Qualquer alteração ao tipo de IVA aplicável terá reflexão imediata nos preços dos produtos. No entanto, ALista reserva-se no direito de alterar os preços a qualquer momento.

De igual modo, podem ocorrer ruturas de stock - total ou parcial - do Produto (sendo essa responsabilidade inteiramente imputada ao Parceiro) mesmo após a realização da encomenda, situação que será devidamente comunicada ao Cliente e ao Parceiro, sendo nesse caso efetuado o correspondente estorno através do mesmo meio utilizado para a compra.

9.3. Os princípios para o tratamento de dados pessoais dos utilizadores e Clientes são definidos na Política de Privacidade.

9.4. ALista não oferece qualquer garantia em relação à qualidade da “Plataforma ALista”, incluindo a ausência de defeitos aparentes ou ocultos, adequação a propósitos comuns ou particulares (especiais), e ALista não é obrigada a satisfazer as reclamações do utilizador em relação à qualidade da sua plataforma.

10. Política de privacidade

A política de privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais efetuados pela ALista no contexto das finalidades aqui previstas, nas quais se considera dado pessoal a informação relativa a uma pessoa singular, de qualquer natureza e independente do respetivo suporte, que identifique ou permita identificar essa pessoa.

Esta política de privacidade estabelece o compromisso da ALista com os utilizadores da “Plataforma ALista” quanto à proteção de dados pessoais, informando o tratamento que realiza com os seus dados, assim como os direitos que lhes reconhece enquanto titulares dos dados, no cumprimento do regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da legislação de proteção de dados aplicável.

Algumas áreas do Site encontram-se acessíveis apenas através do registo do utilizador. Os elementos de informação pessoal ou outros dados recolhidos através do registo destinam-se exclusivamente a uso administrativo e informático no âmbito escrito dos serviços solicitados pelo utilizador. O utilizador compromete-se a fornecer à ALista, informação de registo rigorosa e completa, em particular o endereço de correio eletrónico, podendo ALista usar esses mesmos dados para todas as empresas do grupo, para fins estatísticos, melhoramento e divulgação dos serviços fornecidos. Deve o utilizador notificar a ALista de quaisquer alterações a essas informações.

A entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais é A Lista Digital, Lda., NIF 513 808 507, com sede na Urbanização do Loreto, Lote 6 - Loja 4, 3025-037 Coimbra.

Ao utilizador é garantido o direito de acesso, retificação e/ou eliminação de dados, direito de esquecimento, direito de portabilidade, direito de retirar consentimento, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões individuais e automatizadas. Caso pretenda exercer algum desses direitos, poderá fazê-lo mediante o contacto do suporte através do nosso formulário (disponível em https://alista.pt/Contacto), e-mail (rgpd@alista.pt) ou por telefone. As informações e dados pessoais ou corporativos, fornecidos pelo utilizador ou a que tenhamos acesso no âmbito do registo necessário à prestação dos diversos serviços pela ALista (exemplo: fornecimento de contas de e-mail, fornecimento de contas de e-mail certificadas (PEC), fornecimento de espaço Web, fornecimento de serviços de hosting, fornecimento de outros serviços adicionais, serão tratadas em conformidade com as disposições do RGPD e com as obrigações de confidencialidade a que todos os colaboradores da ALista estão contratual e legalmente vinculados. Ao utilizador cabe ainda o direito de apresentar reclamação junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados. De acordo com o disposto no Regulamento, o tratamento dos dados pessoais realizado pela ALista está sujeito aos princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados e da exatidão, da imitação da conservação da integridade e confidencialidade e da responsabilidade.

ALista compromete-se, ainda, a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado. Todos os dados recolhidos através de formulários, onde o visitante da plataforma aceita disponibilizar os seus dados para que possa vir a ser contactado com vista a efetuar os serviços / pedidos / marcações / reservas, são da inteira responsabilidade dos utilizadores cabendo a estes respeitar o previsto no RGPD, aplicando-se o mesmo princípio a todos os elementos facultados e cedidos para transações comerciais. ALista não se responsabiliza sob o tratamento de toda e qualquer informação cedida através de formulários aos utilizadores. Os dados pessoais tratados pela ALista serão conservados durante o período de vigência do contrato ou por período mais alargado, após a sua cessação, pelos prazos de prescrição ou caducidade referentes aos direitos que dele resultem, por determinação de obrigação legal ou contratual ou exercício de direitos de eventuais ações judiciais. Terminado o prazo máximo de conservação, a ALista compromete-se a eliminar, destruir ou anonimizar os seus dados pessoais.

Estamos empenhados na proteção e confidencialidade dos dados pessoais. Tomámos as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento de regulamento, garantindo que o tratamento dos dados é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas. Adotámos as medidas que consideramos adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como todos os demais direitos. A presente política de privacidade pode ser revista em qualquer altura, estando a versão mais recente e atualizada sempre publicada no nosso Site.

11. Política de Cookies

Para facilitar e proporcionar uma melhor experiência de navegação através do Site, ALista informa que utiliza Cookies ou outros arquivos de funcionalidade similar (denominados doravante "Cookies").

De acordo com os standards de comunicação de Internet, o acesso aos websites pode implicar a utilização de Cookies. Em qualquer caso, informamos que a ALista é responsável pelos Cookies e pelo tratamento dos dados obtidos através dos Cookies próprios, na determinação sobre o propósito, conteúdo e uso do tratamento das informações recolhidas.

Ao aceder ao Site, o utilizador aceita expressamente o uso deste tipo de Cookies nos seus dispositivos. Se desativar os Cookies, a sua navegação no Site poderá não ser otimizada e algumas das funcionalidades disponíveis no Site podem não funcionar corretamente.

ALista usa Cookies para os propósitos estritamente necessários. Se, no futuro, usar outros com a finalidade de conceder mais e melhores serviços, o utilizador será devidamente informado disso.

12. Responsabilidades

12.1. O Parceiro é o único responsável por quaisquer defeitos na qualidade e quantidade dos Produtos encomendados ou por qualquer outro tipo de incumprimento no Contrato de Vendas. ALista não assume qualquer responsabilidade pelos mesmos - incluindo responsabilidade por qualquer reação alérgica a alimentos ou qualquer outro problema de saúde.

12.2. A Transportadora e os Parceiros são os únicos responsáveis pelo cumprimento do Contrato de Entrega, ALista não assume qualquer responsabilidade por um eventual incumprimento do Contrato de Entrega.

12.3. Se um utilizador suspeitar que o seu cartão de crédito associado à “Plataforma ALista” foi roubado e / ou está a ser usado de forma fraudulenta por terceiros, o utilizador deve informar ALista imediatamente. Até receber tal notificação, ALista não será responsável por qualquer uso fraudulento do cartão de crédito do utilizador por terceiros na conta do utilizador.

12.4. A “Plataforma ALista” é fornecida ao utilizador estritamente "como está". ALista não será responsável por qualquer interrupção, indisponibilidade ou falhas na plataforma.

12.5. ALista não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos Parceiros ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.alista.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

13. Garantias

Todos os produtos comercializados na “Plataforma ALista” são da inteira responsabilidade dos Parceiros e estão abrangidos pela lei vigente. Todos os produtos novos e recondicionados estão cobertos por uma Garantia de Fabricante de 3 anos, a contar da data de entrega do produto. Os bens usados, podem ter uma garantia reduzida para 18 meses por acordo mútuo. Salvo algumas exceções em situações específicas, estas garantias não prejudicam o direito de livre resolução.

As garantias podem ser consultadas junto à descrição do produto na página do Parceiro na “Plataforma ALista”. Se, durante o período de garantia legal, o produto vendido se revelar defeituoso ou não tiver a aparência ou não funcionar como publicitado, o Parceiro é o responsável.

Para que a garantia legal seja aplicável, o produto deve estar em conformidade com o contrato de venda, ou seja, deve cumprir as características descritas pelo vendedor, ser adequado para o uso a que se destina e apresentar a qualidade e o desempenho esperados.

Se o produto não estiver em conformidade, o consumidor tem direito a exigir a reparação, a substituição ou o reembolso do valor pago.

Em caso de avaria ou defeito do produto, o Cliente deve entrar em contato com o Parceiro o mais rápido possível.

O Parceiro deve resolver o problema no prazo máximo de 30 dias, salvo nas situações em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo superior.

Se o Parceiro não resolver o problema no prazo, o consumidor pode recorrer ao “Serviço de Apoio ao Cliente” na plataforma ALista.

Para evitar problemas com a garantia, o Cliente deve ler atentamente as informações sobre o produto antes de comprar, pedir ao Parceiro informações adicionais sobre o produto, se necessário, guardar a fatura de compra.

14. Serviço de apoio ao cliente

ALista dispõe de um Serviço de Apoio ao Cliente contactável através da página de ajuda do Site. Além de se poder consultar respostas para a maior parte das suas dúvidas, os Clientes poderão entrar em contacto connosco para acompanhar o estado do seu pedido.

Caso tenha alguma dúvida acerca das nossas Condições Gerais, por favor, entre em contacto connosco através do formulário disponível no Site ou através do e-mail suporte@alista.pt.

Estes termos e condições estão em vigor a partir de 1 de junho de 2023. Todos os direitos reservados.

15. Foro e mediação

15.1. O Cliente tem o direito legal de resolver sem justa causa o Contrato de Venda, relativamente aos Produtos e de acordo com as condições da Diretiva 2011/83/UE, no prazo de 14 dias contados a partir da data do pedido. Se o Cliente quiser desistir de tais Produtos, o Cliente pode usar o formulário de Apoio ao Cliente, o Formulário - Anexo (disponível no final das Condições Gerais) ou fazer qualquer outra declaração inequívoca da decisão de desistir do pedido de tais Produtos, entrando em contato com a ALista.

15.2. ALista reserva-se o direito de fazer alterações às Condições Gerais a qualquer momento, fazendo o upload das Condições Gerais revistas na “Plataforma ALista” e notificando todos os utilizadores por meio do endereço de e-mail fornecido pelo Cliente durante o registo.

15.3. ALista pode alterar ou remover partes diferentes da “Plataforma ALista” ou alterar a “Plataforma ALista”, seus recursos e a seleção de Parceiros que participam da “Plataforma ALista”, parcial ou totalmente, a qualquer momento sem aviso prévio.

15.4. A utilização da “Plataforma ALista” e todas as relações jurídicas formadas ao abrigo da mesma estão sujeitas à legislação portuguesa. O Cliente consumidor também goza da proteção das normas imperativas que seriam aplicáveis na ausência destas Condições Gerais.

15.5. Se o diferendo resultante destas Condições Gerais não puder ser resolvido através de uma mediação pré-judicial ou negociação, a disputa será finalmente resolvida no Tribunal da Comarca de Coimbra. Se o Cliente for um consumidor, a jurisdição é determinada de acordo com as normas imperativas aplicáveis aos consumidores.

15.6. Caso não se chegue a um acordo para a resolução da discórdia, poderá recorrer a um meio de resolução alternativa de litígios (mediação ou arbitragem), contactando o Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo de Coimbra. Os litígios de consumo estão sujeitos a arbitragem necessária por opção dos utilizadores, sendo a sua apreciação efetuada por um Tribunal Arbitral dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo legalmente autorizados.

15.7. Se o diferendo for entre o Cliente e um Parceiro que fornece serviços na “Plataforma ALista”, o Cliente pode usar o sistema de reclamação interno gratuito da ALista, se o Cliente for um consumidor, a ferramenta de Resolução de Litígios Online disponível em http://ec.europa.eu/odr.

16. Legislação relevante para o comércio eletrónico

  • Lei n.º 144/2015 – Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
  • DL n.º 24/2014 – Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
  • DL n.º 166/2013 – regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
  • DL n.º 198/2012 – emissão de faturas.
  • Lei n.º 46/2012 – tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade nas comunicações.
  • DL n.º 70/2007 – Práticas comerciais com redução de preço.
  • DL n.º 156/2005 – Livro de reclamações.
  • DL n.º 7/2004 – Comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais.
  • Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  • Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR) eletrónicas.
  • Instrução n.º 27/2012 – Comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal.
  • Guia informativo sobre regras e boas práticas na comunicação comercial no meio digital.
  • Código do IVA.